⚖️ Auto de Infração Tributário: Entenda o Que É, Como Se Defender e Seus Direitos

Recebeu um Auto de Infração da Receita Federal ou da Secretaria da Fazenda? Isso pode assustar, mas você tem direitos e há caminhos legais para se defender.

Neste artigo, vamos te explicar de forma clara:

• O que é um auto de infração;

• Como funciona o lançamento tributário;

• Como se defender no processo administrativo;

• E o que fazer diante dessa situação.

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📌 O Que É o Auto de Infração Tributário?

O Auto de Infração é um documento oficial emitido pelo fisco (Receita Federal, Estadual ou Municipal) quando ele entende que você cometeu alguma infração à legislação tributária.

Esse auto formaliza a cobrança de tributos, multas e juros, e é a principal forma de iniciar o chamado lançamento tributário de ofício.

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🧾 O Que Contém um Auto de Infração?

Normalmente, o auto vem com as seguintes informações:

• Descrição da suposta infração cometida;

• Referência à legislação violada;

• Valor do tributo devido, atualizado;

• Multas aplicadas e seus percentuais;

• Prazo para defesa administrativa;

• Formas de pagamento à vista ou parcelado.

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🔎 Tipos de Lançamento Tributário (CTN)

📚 Base legal: arts. 142 a 150 do Código Tributário Nacional (CTN)

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⏱️ Qual o Prazo Para Apresentar Defesa?

Após a notificação, o contribuinte tem, em média, 30 dias para apresentar a defesa administrativa (impugnação).

💡 Atenção: Esse prazo varia conforme o ente federativo e está indicado no próprio auto de infração.

✅ A defesa suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), ou seja, impede protesto, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial enquanto o processo estiver em andamento.

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🛡️ Como Funciona a Defesa no Processo Administrativo Tributário?

Você tem direito a ampla defesa e contraditório dentro do Processo Administrativo Tributário (PAT).

Etapas comuns do PAT:

1. Impugnação (defesa) – primeira oportunidade de contestar.

2. Julgamento em primeira instância – por órgão administrativo interno.

3. Recurso à segunda instância administrativa – como o CARF (federal) ou Conselhos de Contribuintes (estados/municípios).

⚠️ Importante: O PAT é gratuito e permite o uso de documentos, perícias e argumentos técnicos e jurídicos.

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💰 Posso Pagar ou Parcelar a Multa?

Sim! Você pode:

📉 Pagar à vista

• Muitas vezes com redução de multas e juros (consultar legislação local);

• Extingue o crédito tributário e encerra o processo.

📆 Parcelar a dívida

• Pode ser feito em diversas vezes, com entrada reduzida;

• Exclui o direito de discutir judicialmente depois.

⚠️ Ao pagar ou parcelar, você reconhece a dívida e perde o direito de contestá-la futuramente.

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⚖️ Legislação e Jurisprudência Que Protegem o Contribuinte

• CTN – Código Tributário Nacional: arts. 142 a 151

• Lei 9.784/1999: regula os processos administrativos federais

• Súmula CARF nº 1: o ônus da prova é do contribuinte

• STJ (REsp 1380282/SP): garante o direito ao processo administrativo como condição de validade do crédito

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✅ O Que Fazer Se Você Recebeu um Auto de Infração?

1. Leia com atenção todas as informações;

2. Procure um advogado especializado em Direito Tributário;

3. Avalie os riscos e possibilidades de defesa;

4. Não perca o prazo para contestação;

5. Verifique opções de parcelamento ou pagamento com desconto.

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🏛️ Conclusão: Não Aceite a Multa Sem Avaliação Técnica

Muitos autos de infração contêm erros formais, cobranças indevidas ou interpretações abusivas da lei. A análise por um profissional pode evitar prejuízos significativos para você ou sua empresa.

💼 Nosso escritório pode ajudar

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• Defesa em processos administrativos fiscais;

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