O sistema tributário brasileiro é complexo, e muitos contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — acabam pagando tributos indevidos, sendo cobrados ilegalmente ou enfrentando exigências abusivas por parte da União, Estados e Municípios, por isso, enteda as ações tributárias contra os entes federados.
Quando isso ocorre, é possível recorrer ao Poder Judiciário por meio de ações tributárias que visam resguardar direitos, recuperar valores pagos indevidamente e impedir cobranças ilegais.
Afinal, quais são as principais ações tributárias possíveis em face dos entes federados? E quando vale a pena ingressar com cada uma delas?
Acompanhe este conteúdo e entenda de forma prática e estratégica.
🏛️ 1. Por que existem ações tributárias contra União, Estados e Municípios?
Os entes federados possuem autonomia tributária e competência própria para instituir impostos, taxas e contribuições. Porém, essa autonomia muitas vezes leva para:
- Exigências abusivas
- Cobranças em desacordo com a lei
- Interpretações equivocadas
- Falta de observância da Constituição
- Tributação excessiva ou cumulativa
- Ilegalidades administrativas e fiscais por parte do Poder Público
Nesses casos, as ações tributárias são instrumentos de controle judicial, garantindo que o contribuinte não seja lesado e mantendo a legalidade do sistema tributário.
⚖️ 2. Quais são as principais ações tributárias utilizadas pelos contribuintes?
A seguir, um panorama das ações mais relevantes para proteger direitos contra a cobrança indevida de tributos.
✅ 2.1 Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária
Usada para declarar que não há obrigação de pagar determinado tributo.
Exemplo:
Uma empresa que é cobrada por ISS sobre atividade que não se enquadra como serviço tributável.
Ideal quando:
- O tributo é manifestamente inconstitucional
- A cobrança é indevida desde a origem
- Há risco de autuação ou inscrição em dívida ativa
✅ 2.2 Mandado de Segurança
O mandado de segurança é uma das ações mais rápidas e eficazes no Direito Tributário.
Usado para:
- Suspender cobrança indevida
- Garantir direito líquido e certo violado pelo Fisco
- Impedir inscrição em dívida ativa
- Liberar certidões negativas (CND e CPEND)
Muito utilizado quando há urgência, como em: Notificação Tributária e Aumento repentino de alíquotas.
✅ 2.3 Ação Anulatória de Débito Fiscal
Serve para anular lançamentos tributários considerados ilegais, abusivos ou excessivos.
Exemplos comuns:
- Multas confiscatórias
- Exigências baseadas em interpretação equivocada
- Erro de cálculo do Fisco
O contribuinte pode pedir:
- Suspensão da exigibilidade do crédito
- Revisão de valores
- Desconstituição total ou parcial da cobrança
✅ 2.4 Ação de Repetição de Indébito
Usada para reaver tributos pagos indevidamente, com devolução em dobro em casos de má-fé, conforme o Código Civil.
Situações comuns:
- ICMS cobrado sobre TUST/TUSD
- IPTU calculado incorretamente
- PIS/COFINS recolhido a maior
- ISS duplicado ou recolhido indevidamente
Prazo:
5 anos para pedir restituição – prescrição quinquenal.
🏛️ 3. O que pode ser questionado judicialmente?
Os entes federados frequentemente cometem ilegalidades tributárias que podem ser levadas ao Judiciário. Entre elas:
- Cobrança de tributos inconstitucionais
- Aumentos sem lei específica
- Multas com efeito confiscatório
- Base de cálculo indevida
- Dobramento de tributos (bitributação ou bis in idem)
- Violação ao princípio da legalidade
- Falta de notificação do contribuinte
🧮 4. Ações tributárias: impactos diretos para empresas e cidadãos
Para empresas
- Redução da carga tributária
- Prevenção de autuações indevidas
- Garantia de regularidade fiscal
- Recuperação de créditos e fluxos financeiros
- Maior segurança jurídica para investimentos
Para cidadãos
- Proteção contra cobranças abusivas (ex.: IPTU, ITCD, IPVA)
- Regularização de débitos indevidos
- Acesso a certidões e serviços
- Restituição de valores pagos indevidamente
📌 5. Como saber qual ação é a mais adequada?
A escolha depende de:
- Existência de débito constituído
- Urgência na obtenção de medida liminar
- Tipo de tributo em discussão
- Tipo de ilegalidade praticada pelo Fisco
- Interesse em recuperar ou compensar valores
Cada caso exige uma análise aprofundada, com exame de documentos fiscais, legislação e riscos processuais.
🏁 Conclusão: O contribuinte não está desamparado — ações tributárias são ferramentas essenciais de defesa
Os entes federados possuem poder de tributar, mas esse poder encontra limites na Constituição e na legislação.
As ações tributárias são instrumentos fundamentais para equilibrar essa relação, garantindo que o cidadão e as empresas paguem apenas o que é devido, nem mais, nem menos.
Se você enfrenta cobranças indevidas, deseja reaver valores pagos incorretamente ou precisa proteger sua empresa de autuações abusivas, buscar orientação jurídica especializada é o primeiro passo.