PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

A prescrição intercorrente em processos de execução fiscal continua sendo um dos temas mais relevantes e debatidos no âmbito do direito tributário, especialmente após a introdução do Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Este artigo aborda as atualizações legislativas e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm moldado a aplicação deste instituto.

O que é a Prescrição Intercorrente?

A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo de execução fiscal, ele fica paralisado por culpa exclusiva do credor, ou seja, da Fazenda Pública. Essa paralisação pode levar à extinção do direito de cobrança do crédito tributário, se ultrapassado o prazo prescricional.

Impactos do Novo CPC

O Novo Código de Processo Civil trouxe inovações que impactam diretamente a aplicação da prescrição intercorrente, especialmente no que se refere ao princípio da efetividade e da celeridade processual. O artigo 921, § 4º do CPC/2015, dispõe que, havendo a paralisação do processo por mais de um ano sem manifestação da parte credora, a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo juiz, após a oitiva das partes. Isso reforça a obrigação da Fazenda Pública de diligenciar na cobrança dos créditos sob pena de perda do direito de exigir o tributo.

Decisões Recentes do STJ e STF

As decisões recentes do STJ e do STF têm consolidado a aplicação da prescrição intercorrente em processos de execução fiscal, considerando o comportamento da Fazenda Pública ao longo do processo. O STJ, em diversos julgados, reafirmou que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após a suspensão do processo por inércia do exequente (Fazenda Pública), conforme estabelecido na Súmula 314 do STJ, que diz: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

Além disso, o STF também se manifestou sobre o tema, destacando a necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal. Em uma de suas recentes decisões, o STF reforçou a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em processos fiscais, especialmente em casos onde a Fazenda Pública demonstra inércia na condução do processo, alinhando-se à orientação do STJ.

Como a Prescrição Intercorrente Pode Impactar o Contribuinte?

Para o contribuinte, a prescrição intercorrente representa uma importante linha de defesa em processos de execução fiscal. Se a Fazenda Pública não adotar as providências necessárias dentro dos prazos legais, a dívida pode ser considerada prescrita, levando à extinção do processo.

No entanto, é fundamental que o contribuinte esteja bem assessorado juridicamente para monitorar o andamento do processo e, quando aplicável, arguir a prescrição intercorrente. A correta utilização desse instituto pode evitar a cobrança de dívidas antigas e proteger o patrimônio do contribuinte.

Casos Mais Comuns de Aplicação

A prescrição intercorrente se aplica, com maior frequência, nos seguintes casos:

1. Falta de Bens Penhoráveis: Quando o contribuinte não possui bens ou recursos que possam ser penhorados para quitar a dívida. Nesse caso, o processo pode ficar suspenso por um ano, conforme o artigo 40 da LEF, e, se a Fazenda não localizar bens, inicia-se o prazo para a prescrição intercorrente.

2. Inércia da Fazenda Pública: A prescrição intercorrente também ocorre quando a Fazenda Pública, mesmo tendo a possibilidade de movimentar o processo, não toma as providências necessárias, como a citação do executado ou a localização de bens penhoráveis.

3. Processos Prolongados: Há casos em que a execução fiscal se prolonga por anos sem movimentação substancial, o que pode dar ensejo à prescrição intercorrente, desde que a inércia seja atribuída ao credor.

Considerações Finais

A prescrição intercorrente, à luz do Novo CPC e das recentes decisões judiciais, tem se consolidado como uma ferramenta crucial na defesa dos direitos dos contribuintes em execuções fiscais. Com a jurisprudência se firmando cada vez mais favorável ao reconhecimento da prescrição em casos de inércia do Fisco, é essencial que os contribuintes estejam atentos e bem informados sobre seus direitos.